Professor. Cláusula de irredutibilidade salarial. Pagamento de indenização.

O MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, pela r. sentença de fls. 1266/1284, cujo relatório

Penhora sobre pensão. Possibilidade.

Empregado despedido doente deve ser reintegrado

Segundo entendimento dos magistrados da verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional

Regime de compensação horária/banco de horas. Condições de validade. Inobservância. Deferimento das horas extras.

A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 435/484, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r

Acidente de trabalho. Aplicação da teoria do risco. Indeferimento da prova oral que pretendia provar a culpa exclusiva do trabalhador.

Dano Moral. Cuidando-se de empregado que durante mais de doze anos de pacto não deu ensejo a nenhum fato que o desabonasse, afigura-se precipitada e dolosa a atitude da reclamada ao taxá-lo de ímprobo, mormente porque o fato obteve ampla repercussão perante terceiros, em face da publicação pela imprensa de matéria da qual consta o nome do obreiro.

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.

Recurso ordinário. Alteração contratual. Redução salarial. Impossibilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante.

Penhora sobre bens alienados fiduciariamente.

Danos morais decorrentes de quebra de expectativa. Indenização devida.

A reclamada aceitou a matrícula do reclamante num dos cursos de nível superior da sua grade, acenando com a gratuidade do ensino que outorgava aos empregados.

Pedido inicial de responsabilidade solidária das reclamadas. Condenação subsidiária. Julgamento extra petita. Inocorrência.

, assim, como bem asseverado na r. sentença, "quem pode o mais pode o menos".

Imprevidência do empregador exclui força maior

Tribunal concluiu que empresa não tomou medidas preventivas capazes de garantir a segurança do

Feriado local. Suspensão do prazo. Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado.

Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado ou dia no qual os prazos estavam suspensos ou prorrogados, no interregno de fluência da apresentação da impugnação aos documentos patronal.

Horas extras. Gerente, desconsideração de função e poder de mando.

Inviável a aplicação do artigo 62, II da CLT, quando não restar caracterizado o exercício pelo gerente bancário de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador.

Embargos de Declaração. Obscuridade no acórdão.

Dano moral. Troca de cheques pessoais sem fundos por dinheiro no caixa da empresa.

Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

Salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados

O desembargador determinou a penhora de 15% dos valores recebidos a título de salários e de

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.